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SÃO PAULO – Na última segunda-feira (12) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Lei 116, que define as novas regras para o serviço de TV por assinatura no Brasil.
Conforme publicado pela Agência Brasil, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que o governo deve aumentar a disponibilidade de TV paga nos próximos anos. A intenção é de que ela esteja presente em 32% dos domicílios do País, além de incrementar a participação da produção nacional no mercado de telecomunicações em 70%.
Segundo o ministro, pelo menos 500 empresas de telefonia já solicitaram à Anatel autorização para oferecer o serviço de TV por assinatura. “TV a cabo só tem em pouco mais de 280 municípios do país. Há 11 anos não se dava uma licença. Vai ser uma coisa importante e há empresas regionais, de porte menor, no Nordeste, por exemplo, interessadas”, completa.
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Percepção
Para o presidente executivo da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), Alexandre Annenberg, a nova lei deve abrir espaço para ampliar a cobertura desse serviço. Porém, diz ele, “para que as empresas de telefonia ofereçam o serviço, elas terão que investir pesadamente para termos redes mais potentes que as que existem hoje”.
Para o consumidor, Annenberg acredita que será melhor. “A lei induz o investimento e abre mais opções para o consumidor”, completa.
Na opinião do executivo, embora seja uma lei positiva, ela deveria ter sido sancionada antes. Segundo ele, algumas exigências tornaram a medida burocratizada. “A cota da programação nacional pode encarecer o serviço, e o problema é que quem paga isso é o consumidor”, afirma.
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Segundo Annenberg, nesses 11 anos sem conceder licença de TV paga, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) recebeu mais de 1.500 pedidos. Para as empresas, o executivo explica que será a oportunidade de oferecer combos de serviços (internet, telefonia e TV por assinatura). “Trata-se de um universo imenso para ser explorado”, conclui.
Consumidor
Para o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) a nova lei é positiva, na medida em que regulamenta de forma específica um setor, que, segundo a Fundação, tem ganhado cada vez mais espaço no mercado. Porém, a entidade ressalta a necessidade de as prestadoras atenderem à qualidade do serviço, além de assegurarem o cumprimento das informações constantes na oferta.
De acordo com a Fundação, são frequentes as reclamações dos consumidores por causa de serviços de combo. Para a entidade, existe um descolamento entre as inúmeras ofertas existentes no mercado de consumo e a regulamentação existente, além do corriqueiro descumprimento das normatizações por parte dos fornecedores do setor.
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O Procon-SP ainda afirmou que outro fator importante da nova lei é o estabelecimento de cotas de programação nacional no horário nobre e também a concessão de poder à Ancine (Agência Nacional do Cinema) para regular o exercício de produção, programação e empacotamento de conteúdos.
Empresas
De acordo com a assessoria de imprensa da TIM, no momento a empresa não vai comentar a sanção da Lei, pois acredita que é preciso ampliar a qualidade da rede atual e democratizar o uso da internet, mesmo que tenha de compartilhar a rede.
Segundo o presidente da TIM Brasil, Luca Luciani, é preciso estender mais a duração das tecnologias móveis existentes. “Uma rede tem uma vida útil de 15 anos. Quanto mais madura, mais confiável é, porque o desenvolvimento de uma rede toma tempo e investimento. A sobreposição de tecnologias é cara e complexa, o que acaba interferindo na velocidade da massificação. E, ao fazer isso, também se desestimula o uso de tecnologias alternativas, como Wi-Fi. Ou a indústria segue acelerando a substituição de tecnologias, que ficam acessíveis a poucos privilegiados, ou levamos a internet móvel para todos”, explica.
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A Oi, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que a Lei 12.485/11 compreende dois conjuntos de regulamentação, da Anatel e Ancine, que serão feitos nos próximos meses e desenharão um novo ambiente de negócios. A empresa também afirma que já existe uma discussão empresarial nesse ambiente, porém, o detalhamento será definido somente após a regulamentação da nova legislação realizada pelas agências.
Procurada, a assessoria de imprensa da Claro informou que a empresa não irá se posicionar a respeito.