Notas fiscais terão que mostrar impostos cobrados pelo produto

Aprovado Projeto de Lei que exige a comunicação ao consumidor de impostos embutidos em produtos.

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SÃO PAULO – Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 4854/05, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), referentes à comunicação ao consumidor de impostos cobrados em produtos e serviços.

O projeto determina que as empresas ou instituições que venderem ou revenderem algum produto ou prestar algum serviço deverão comunicar o consumidor sobre os impostos indiretos incidentes sobre a operação. A informação deverá ser feita no cupom fiscal ou documento similar, de forma visível e destacada do preço.

Impostos

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) não precisarão constar na nota.

O projeto exige que a união, os estados, o Distrito Federal e os municípios divulguem uma tabela contendo os percentuais dos preços que correspondem a tributos de sua competência.

Documentos Fiscais

Segundo o relator do projeto Fernando Coruja (PPS-SC), dentre as formas possíveis de informar sobre os tributos nos preços pagos pelos consumidores, entende-se que a mais efetiva é a que determina sua exibição nos documentos fiscais. “Dada a complexidade do sistema tributário nacional, seria inviável fazer constar dos rótulos ou embalagens os tributos incidentes sobre os produtos”, justificou o relator.