Publicidade
SÃO PAULO – A resolução 245, de julho de 2007, que obriga todos os veículos novos a serem equipados com sistema antifurto é inconstitucional, segundo o Procon-SP. Para o órgão, o dever de garantir a segurança é do Estado, e o consumidor não pode ser onerado pelos custos de um serviço ao qual já paga por meio dos tributos.
A norma determina também que caberá ao proprietário do veículo decidir sobre a habilitação do equipamento junto aos prestadores de serviços de rastreamento e localização, definindo o tipo e a abrangência do mesmo.
Desrespeito ao consumidor
Para o Procon-SP, a resolução contraria princípios e normas do Código do Consumidor, e também fere a liberdade de escolha nas contratações, já que o proprietário não tem a oportunidade de avaliar a conveniência da aquisição do produto.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
O órgão também acredita que a norma favorece interesses de grupos empresariais setorizados, “que se valem dos problemas de segurança pública para aumentar sua margem de lucro frente aos consumidores”.
Proposta de cancelamento
Compartilhando da mesma opinião, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) editou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da regra. O projeto foi aprovado pela CDC (Comissão de Defesa do Consumidor) em abril deste ano, e aguarda votação no plenário. Mas não há data prevista para isso acontecer.
Para o parlamentar, a resolução não alcança o seu objetivo e ainda causa prejuízo ao consumidor. “Apesar de aparentemente versar sobre dispositivos antifurto obrigatórios nos veículos novos, trata, na realidade, de uma obrigatoriedade que não virá ao encontro da diminuição dos furtos de veículos e cargas”, considera.