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SÃO PAULO – Consumidores que adquiriram produtos e serviços entre 1º de outubro de 2007 e 29 de fevereiro de 2008 têm até esta sexta-feira (9) para reclamar de créditos não registrados no programa Nota Fiscal Paulista. Para compras realizadas após este período, as reclamações devem ser feitas até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao da compra.
Resolução publicada no final de abril pela Secretaria de Estado da Fazenda regulamentou os prazos e procedimentos para registro de reclamações. Pelo texto, o consumidor poderá registrar a queixa somente com o uso de senha pessoal no sistema da NF Paulista (www.nfp.fazenda.gov.br).
A reclamação poderá ser efetuada quando não houver emissão ou entrega de documento fiscal, quando o fornecedor se recusar a indicar, no documento fiscal relativo à compra, o número de inscrição no CPF ou CNPJ ou quando houver falta de registro eletrônico do documento fiscal relativo à aquisição e divergência de dados.
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A legislação que instituiu o projeto prevê multa de 100 Ufesps ou R$ 1.488, para cada documento fiscal não emitido ou registrado.
Nota Fiscal Paulista
O programa Nota Fiscal Paulista, implantado desde 1º de outubro de 2007, garante, ao consumidor que pedir o cupom fiscal e informar o CPF, a devolução de até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pelo estabelecimento comercial.
Os restaurantes foram os primeiros incluídos no programa. Nos meses seguintes, ingressaram padarias, bares e lanchonetes, estabelecimentos relacionados à saúde, ao esporte e ao lazer, entre outros, de acordo com o cronograma abaixo:
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| Cronograma de Implantação |
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| Datas | Atividades Comerciais | |||
| Outubro/2007 | Restaurantes | |||
| Novembro/2007 | Padarias, bares e lanchonetes | |||
| Dezembro/2007 | Saúde, Esporte e Lazer | |||
| Janeiro/2008 | Automóveis, motocicletas, combustíveis e barcos | |||
| Fevereiro/2008 | Materiais de construção | |||
| Março/2008 | Produtos para casa e escritório | |||
| Abril/2008 | Produtos alimentícios e farmacêuticos | |||
| Maio/2008 | Roupas, calçados e acessórios | |||
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Para ter acesso aos créditos, o consumidor deve se cadastrar no site da Secretaria da Fazenda e indicar se prefere usar os créditos obtidos para abater o custo do IPVA (Imposto de Veículos Automotores) ou se deseja que eles sejam depositados na conta-corrente, poupança ou no cartão de crédito.
Contudo, neste último caso, o resgate só será possível se os créditos acumulados somarem, no mínimo, R$ 25. Caso contrário, o consumidor poderá transferi-lo para outra pessoa ou acumulá-lo, para posterior resgate, por até cinco anos.