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SÃO PAULO – O Projeto de Lei do Senado 24/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite ao mutuário contratar o seguro obrigatório previsto na compra de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em qualquer seguradora, aguarda decisão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Atualmente, a liberdade de escolha da seguradora é conferida ao agente financeiro, e não ao mutuário. A proposta, que ainda deverá ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais, também exige que esse seguro cubra, no mínimo, os riscos de morte e de invalidez permanente.
Comprometimento da renda
De acordo com o autor do PLS, como o custo do seguro não entra no cálculo da taxa máxima de 12% ao ano à qual estão submetidos os contratos do SFH, quanto mais caro ele for, maior será o comprometimento mensal da renda do mutuário.
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Para o relator da matéria na CAE, senador Osmar Dias (PDT-PR), a proposta não poderia ser mais oportuna, uma vez que, atualmente, a venda do seguro vinculada ao crédito imobiliário cria um estímulo para que os agentes financeiros cobrem um preço acima do que prevaleceria em um ambiente de maior competição.
“As regras atuais, além de inflar artificialmente os preços, facilitam a prática de propaganda enganosa e diminuem a transparência da transação. Um banco pode confundir os mutuários, alegando oferecer as mais baixas taxas de juros do mercado, enquanto aumenta o prêmio de seus seguros”, aponta o relator.
Além das regras acima, Dias apresentou um substitutivo acrescentando que o mutuário poderá trocar anualmente de seguradora, por quantas vezes quiser, durante a vigência do contrato de financiamento habitacional, desde que o novo seguro atenda aos requisitos mínimos previstos em lei.
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PLS 129/06
Ainda a respeito dos financiamentos imobiliários, o senador Paulo Paim apresentou o Projeto de Lei 129/06, que estabelece que os valores destinados a ressarcir custos de administração do contrato não serão cobrados do mutuário. A proposta também aguarda decisão na CAE, de onde seguirá para a CAS.
Para justificar o projeto, Paim alegou que os agentes financeiros freqüentemente oneram quem busca empréstimo para comprar a casa própria. “A legislação é omissa em relação a isso, deixando os mutuários à mercê de um suposto equilíbrio de mercado”.
Na opinião do senador, essa é a razão pela qual as famílias não conseguem pagar as prestações, chegando até a perder suas moradias. “Isso acontece quando o mutuário fica desempregado ou seu salário fica defasado em relação às parcelas mensais”, disse.
