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SÃO PAULO – O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) havia anunciado em meados de setembro a possibilidade da utilização dos recursos do FGTS no pagamento de débitos em atraso com as prestações de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Ficou decidido então que as prestações em atraso, vencidas até 31 de agosto deste ano, acrescidas de seus respectivos encargos moratórios, podem ser pagar com o FGTS do mutuário, desde que a utilização dos recursos não ultrapasse o limite de 80% do valor do débito. A parcela restante é arcada pelo próprio mutuário.
Convém destacar que a utilização do Fundo é permitida desde que o mutuário se enquadre nas condições previstas em lei, conforme informou a Caixa Econômica Federal.
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Encargos podem ser eliminados por completo
A novidade fica por conta de uma condição prevista da Resolução 421, de 16 de setembro de 2003, do Conselho Curador do FGTS, que permite que o mutuário tenha a dívida reduzida de forma a facilitar a regularização integral do atraso, restabelecendo o equilíbrio financeiro do contrato de habitação.
A Caixa Econômica e a EMGEA (Empresa Gestora de Ativos), de acordo com a norma do Conselho Curador, permitem que os mutuários inadimplentes tenham os encargos moratórios da dívida reduzidos ou até mesmo sejam dispensados de seu pagamento, mas para tanto será
preciso analisar as condições de cada contrato e do próprio cliente.
Diante disto, os interessados deverão procurar a agência Caixa Econômica de seu relacionamento para se informar sobre as condições previstas na Resolução 421 e assim colocar o seu contrato em dia caso seja enquadrado nestas condições.
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Prazo termina em fevereiro de 2004
Vale dizer ainda que existe um prazo limite para a quitação das prestações em atraso dos imóveis do SFH com a utilização dos recursos do FGTS: 27 de fevereiro de 2004.
Para facilitar o atendimento ao mutuário nas agências da Caixa convém estar munido dos seguintes documentos: carteira de trabalho, PIS/PASEP, extrato de conta vinculada do FGTS e cartão do trabalhador.