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SÃO PAULO – O Ministério Público Federal de São Paulo moveu ação civil pública contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) devido ao fato de a agência não publicar resultados de fiscalizações realizadas no sistema de cobrança de prestadoras de telefonia fixa.
Na ação movida na Justiça Federal de São Paulo nesta terça-feira (8), o MPF alega que a Anatel teria sido negligente em seu dever de informar aos consumidores sobre os sistemas de bilhetagem e cobrança, que dizem respeito ao tempo das chamadas em minutos, ao tipo de ligação (local ou não), ao plano escolhido pelo cliente, a chamadas não atendidas e outros.
O MPF quer que as informações sejam publicadas pela Anatel em site ou no DOU (Diário Oficial da União).
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Consumidor prejudicado
De acordo com o procurador da República, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, “a Anatel sabe que o consumidor paga a mais por erro da prestadora e esconde esse fato, prejudicando, inegavelmente, a informação e, essencialmente, a própria reparação do dano”.
O procurador afirmou que “a regulação é modo de presença efetiva e contínua do Estado no serviço público prestador por pessoa de direito privado, vinculada por seus fins à tutela do consumidor, direta e indiretamente”.
“O erro implica verdadeiro enriquecimento ilícito por parte da prestadora, conhecido pelo regulador, que quebra a boa-fé no contrato, a lealdade nas relações de consumo, a eficiência econômica no setor e o sistema de incentivos na prestação adequada”, conclui Schusterschitz.