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SÃO PAULO – O Ministério Público Federal, em Minas Gerais, entrou na Justiça com uma ação ação civil pública contra a Resolução 276 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), a qual previa o recadastramento, até 10 de agosto, dos motoristas com modelo antigo da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Para o MPF, “as sanções impostas pelo Contran são ilegais e inconstitucionais, pois violam vários princípios constitucionais, entre eles, o da ampla defesa, do contraditório e do direito adquirido”.
As sanções do Contran
A Resolução 276 definiu novos procedimentos para recadastramentos dos motoristas que tenham tirado a carteira de habilitação antes da criação do Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).
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A medida estabelece a substituição de todas as carteiras emitidas antes do novo Código de Trânsito Brasileiro, quando os documentos passaram a ter foto e assinatura digitalizada.
Quem não fez o recadastramento está com a carteira de habilitação cancelada, informou a Agência Brasil.
Cassação irregular
O MPF ainda questiona o fato de a resolução obrigar os condutores que não se recadastraram a se submeterem a novo processo de habilitação.
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“A Resolução 276 está, na prática, cassando a CNH de milhões de pessoas. Mas, pelo artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, a cassação só poderia ocorrer nos casos ali estabelecidos e, ainda assim, após processo administrativo que propiciasse ampla defesa ao condutor”, destacou o MPF.
Para se ter uma idéia, apenas nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro cerca de 3 milhões de motoristas tiveram seu documento de habilitação cassado.