Ministro da Previdência nega argumento de que fundos de pensão estão sendo bitributados

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Em reposta à alegação dos fundos de pensão de que a nova medida provisória, que prevê cobrança de imposto sobre arrecadação dos fundos de pensão, o ministro da Previdência, Roberto Brant, afirmou que o argumento de bitributação não é justo. Esta opinião também é compartilhada pelo secretário da Receita Federal, Everado Maciel, que lembra que a bitributação é um conceito teórico, que acontece quando há o imposto é cobrado, o pagamento efetuado, mas não é permitida a dedução.

Para o ministro da Previdência, a medida provisória tentou conciliar interesses opostos: o da Receita Federal, que queria tributação integral, e o dos Fundos de Pensão, que não queriam nenhum tipo de tributação. O ministro também lembrou que a medida limita a tributação dos fundos de pensão à diferença entre as alíquotas máximas cobradas das empresas e dos funcionários, que são de respectivamente 34% e 22%.

Desta forma, a alíquota fica limitada a 12% das contribuições das empresas ao fundo de pensão, mas somente para as empresas que concordarem em desistir das ações judiciais contra a Receita. Caso contrário, será cobrado 20% sobre os ganhos das aplicações financeiras dos fundos de pensão. Como se estima que as aplicações dos fundos de pensão devam alcançar R$ 14 bilhões em 2001, a cobrança de 20% levaria a uma arrecadação de R$ 2,8 bilhões. Por outro lado, as contribuições das empresas patrocinadoras não devem ultrapassar os R$ 6,5 bilhões, o que implica em uma arrecadação de apenas R$ 780 milhões se usarmos a alíquota de 12%.

Roberto Brant também lembrou que as empresas que optarem por retirar as ações judiciais não só poderão se beneficiar de uma redução da carga tributária, como também do pagamento de metade do montante total de impostos devidos, sem qualquer incidência de juros. Quanto às reclamações sobre a tributação dos planos abertos de previdência, que antes da medida estavam isentos de impostos, Brant, afirmou que ela veio trazer igualdade de condições entre as entidades de previdência privada abertas e as fechadas.

Para o ex-presidente do Banco Central, Gustavo Loyola, “a nova medida provisória matou a galinha de ouro, antes mesmo dela botar os ovos!”. Entretanto, como a incidência de imposto acabou afetando principalmente a rentabilidade dos funcionários, muitos especialistas do setor argumentam que a medida não deve desestimular as empresas a oferecer planos de previdência aos funcionários, passando a repassar os mesmos valores como salário.

A Associação Nacional de Previdência Privada (ANAPP) já prepara uma proposta para a reforma da medida provisória, que deverá conter as seguintes sugestões:

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Caso a tributação venha a incidir sobre os planos já existentes, os funcionários que já faziam parte da empresa antes da adoção da medida acabariam se beneficiando, pois não haveria tributação sobre as contribuições da empresa, enquanto que para os funcionários contratados depois desta data haveria tributação, ferindo o princípio básico da lei trabalhista que prevê a isonomia no tratamento dos funcionários.

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