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SÃO PAULO – O Ministério da Justiça propôs para debate público um anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais.
A iniciativa, em parceira com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro, tem como objetivo assegurar ao cidadão o controle e titularidade sobre suas próprias informações pessoais.
“Queremos disciplinar o trato dos dados pessoais, evitando que as pessoas sejam discriminadas, tenham suas informações utilizadas por pessoas de má-fé ou para algo que elas não tenham autorizado”, explica o coordenador geral de supervisão e controle do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça, Danilo Doneda.
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Projeto
Em linhas gerais, o anteprojeto pede que a utilização de qualquer dado pessoal seja autorizada pelo cidadão que, por sua vez, deve ser informado claramente para quais fins suas informações serão utilizadas.
Segundo Doneda, hoje, as pessoas preenchem cadastro para abertura de crédito, por exemplo, e podem ter seus dados usados também para o envio de mala direta. Com as novas regras, todos os usos deverão ser informados ao cidadão.
O coordenador explica ainda que o anteprojeto prevê a criação de uma entidade fiscalizadora, nos moldes do Procon, a qual o cidadão poderá procurar caso tenha o seu direito desrespeitado, sendo que as empresas que não cumprirem a Lei poderão sofrer sanções.
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Atualmente, a proposta está passando por consultas internas no Ministério da Justiça para que posteriormente possa ser apresentada pelo Governo ao Congresso.
Proteção de empresas e cidadão
Na opinião do gerente de novos negócios da ZipCode – empresa que atua no setor de banco de dados e em ações de e-mail marketing -, Arthur Guitarrari, caso entre em vigor, a medida será benéfica tanto para empresas como para o cidadão.
Além disso, diz ele, as empresas que não respeitam a privacidade de dados do cidadão devem ser banidas do mercado.
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“A maior parte das empresas já tem a preocupação de proteger os dados dos consumidores. Com a medida, elas ganham bastante responsabilidade no que diz respeito a garantir a segurança da informação, o que dá mais credibilidade (…) O projeto, caso haja fiscalização, pode banir algumas empresas não sérias do mercado”, diz Guitarrari.
O CEO da Virid – empresa que faz disparo de campanhas de marketing para endereço eletrônico -, Walter Sabini Junior, acredita que o anteprojeto de lei complementa o código de autorregulamentação do setor, que prevê as boas práticas na ação.
A única ressalva, diz ele, é a proposta de que o envio de e-mails seja feito só para quem solicitar, o que pode prejudicar as empresas que possuem uma base própria de clientes.
