Mesmo pagando tratamento médico, condômino não pode ficar inadimplente

SÃO PAULO – O pagamento de despesas para o tratamento de familiar em estado vegetativo não livra a pessoa de pagamento de contas. Pelo menos foi isso o que definiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O entendimento se baseia em recurso apresentado por um condomínio residencial no Estado, contra decisão de segunda instância que havia beneficiado a proprietária inadimplente de um imóvel, que parou de pagar as mensalidades por conta de problemas de saúde de seu filho.

Manutenção da vida

Conforme consta no processo, os pagamentos não eram efetuados desde 1995. A mulher alegou que, após seu filho sofrer um acidente que o deixou em estado vegetativo, todo dinheiro que recebia era destinado à manutenção da vida do rapaz.

O condomínio entrou na Justiça para reaver o débito. Em primeira instância, o tribunal aplicou o princípio constitucional da garantia da dignidade humana. Após a decisão, o reclamante recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.

“Se a intenção era permitir a convivência harmônica da condômina com seus pares, por qual razão não foi utilizado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas para determinar, mesmo contra a vontade do credor, o parcelamento de todo o débito?”, questionou o residencial.

Obstáculo

Segundo o Consultor Jurídico, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, ao isentar a devedora de pagar a dívida reconhecida por ela mesma, o TJ gaúcho trabalhou com a premissa de que as dificuldades resultantes do acidente que vitimou o filho seriam obstáculo à cobrança das cotas em atraso.

Ela entendeu que deve prevalecer o interesse comum dos condôminos, uma vez que a sobrevivência do conjunto residencial só é possível com a contribuição de todos os seus moradores.

Orientação

Nancy orientou a ré em buscar o auxílio do Estado para a manutenção da vida de seu filho porque “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, conforme determina a Constituição Federal.

A incidência de multa foi definida em 2%, de acordo com o Código Civil de 2002.

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