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SÃO PAULO – Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor rejeitaram, na última semana, medida que proíbe incluir o nome de quem não pagou contas de serviços essenciais em listas de inadimplência.
A justificativa apresentada pelo deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) é a de que já existe uma outra proposta semelhante em tramitação na Casa.
O Projeto de Lei 6255/09, de autoria do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), ainda pune as empresas que descumprirem a regra, de acordo com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que variam desde o pagamento de multas à detenção.
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Propostas idênticas
O parecer original da proposta, do relator Chico Lopes (PcdoB-CE), pedia pela aprovação do projeto, mas a decisão não foi considerada.
Isso porque o autor do parecer aprovado, deputado Carvalho, lembrou que o Projeto de Lei 2986/08 é semelhante à proposta apresentada por Tatto. De acordo com o parlamentar, o projeto de 2008 já foi aprovado por duas comissões.
Em linhas gerais, a medida de 2008 proíbe a inclusão de devedores de qualquer serviço público em listas de proteção ao crédito. Para o parlamentar, de acordo com a Agência Câmara, a tramitação de uma medida semelhante demonstra a falta de cuidado do legislador em “evitar normas idênticas aprovadas na mesma época”.
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Apesar de ter sido rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor, a medida ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.
