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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (13), o fim do prazo para a utilização dos créditos de celulares pré-pagos. A proposta continua em tramitação.
Atualmente, as operadoras estabelecem um limite para utilização dos créditos comprados, em torno de 90 dias. Consumidores que não gastam todos os minutos que compraram neste período perdem o direito de realizar chamadas a partir de então.
Maioria optou pelo pré-pago
Se entrar em vigor, a nova medida irá beneficiar, no Brasil, quatro em cada cinco usuários de telefones móveis. De acordo com um levantamento recente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), no País existem 54,15 milhões de clientes de pré-pagos.
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A proposta, sugerida pelo presidente da CDC, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), foi inclusa no substitutivo ao Projeto de Lei 7.415/2002, do Deputado Pompeo de Mattos (PDT – RS), que dizia inicialmente que o prazo para a utilização dos créditos seria de um ano.
Para Mattos, a proposta se justifica porque forçar o consumidor a utilizar créditos, assim como fazê-lo perder direito sobre algo que já comprou, é contra os Direitos do Consumidor.
Cartões de minutos ao invés de quantias
Já segundo Fleury, a determinação de prazo para a utilização de crédito no telefone pré-pago é “um verdadeiro processo de enriquecimento ilícito das operadoras de celulares, e isto precisa acabar”.
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Outra modificação feita no substitutivo foi a conversão do valor pago pelo consumidor em tempo de conversação. Segundo exemplo citado pela própria Comissão de Defesa do Consumidor, caso o usuário pague R$ 20 pelo cartão pré-pago, passará a ter uma quantidade definida de minutos para efetuar ligações. Isso impediria que eventuais aumentos de preços por parte da operadora, após a compra dos créditos, diminuissem o tempo de conversação adquirido.
Tramitação
Segundo informações da Agência Câmara, o substitutivo de lei será encaminhado agora para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. A proposta está sendo analisada em caráter conclusivo, ou seja, não necessita da aprovação do Plenário.
