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SÃO PAULO – Embora o Governo tenha conquistado importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (18), ao ser considerada constitucional a taxação da contribuição previdenciária dos inativos (servidores públicos aposentados e pensionistas), a restrição feita pelos ministros que votaram a favor da medida representará, de acordo com estimativas do Ministério da Previdência Social, uma redução da arrecadação do INSS em 24%.
Teto sobre para R$ 2.508,72
De acordo com estes ministros, a taxação em 11% dos vencimentos dos inativos da União, Estados e Municípios deverá ser aplicada acima do teto de R$ 2.508,72. A emenda previa a cobrança para benefícios a partir de R$ 1.254,37 nos estados e municípios e de R$ 1.505,24 na União.
Pelo fato de o teto ter sido elevado, a taxa de 11% incidirá sobre um menor número de inativos. Dessa forma, para garantir a cobrança dos inativos, o Executivo abriu mão de R$ 300 milhões por ano de arrecadação. A emenda original garantia arrecadação de R$ 1,14 bilhão.
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Vitória do Governo não foi completa
De acordo com o líder do PFL na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (BA), o Governo teve uma vitória parcial com a decisão do Supremo. Na avaliação de Aleluia, os inativos acabaram sendo beneficiados parcialmente exatamente pelo fato de o Supremo ter alterado o teto de taxação dos aposentados e pensionistas do serviço público estabelecido na reforma da Previdência.
“Os inativos seriam muito mais penalizados caso a cobrança de contribuição tivesse sido considerada constitucional na forma estabelecida pela reforma da Previdência”, argumentou o parlamentar.
Mercado reage de forma positiva
Pela reforma, promulgada no fim do ano passado, os inativos dos estados e dos municípios que ganhavam até metade do valor do teto pago aos aposentados e pensionistas da iniciativa privada ficariam isentos do pagamento de contribuição. Já para os aposentados e pensionistas da União, a isenção iria até 60% do valor do teto do INSS.
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Já na opinião do CSFB (Credit Suisse First Boston), o desfecho do julgamento do STF foi positivo para o Governo. Para o banco, a mudança do teto não comprometerá o desempenho fiscal e nem colocará em risco o cumprimento do superávit primário. Além disso, a vitória do governo na Justiça mantém uma perspectiva favorável para a continuidade do processo gradual re reformas estruturais no país.
Medida é divergente
Em maio deste ano, o primeiro julgamento das ações contrárias à taxação dos inativos e pensionistas foi adiado, após pedido de vistas ministro Cezar Peluso. Até então, havia dois votos contra a tributação e um a favor. Os votos contra a taxação foram da ministra Ellen Gracie, relatora da matéria, e do ministro Carlos Ayres Britto. O ministro Joaquim Barbosa votou favoravelmente à cobrança.
Uma das ações diretas de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a taxação fere o direito adquirido dos servidores e anula o caráter contributivo no regime previdenciário.