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SÃO PAULO – Tramita na Câmara o projeto de lei 1381/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que isenta médicos do pagamento de multas de trânsito eventualmente recebidas durante atendimento de emergência.
A medida também veta a contagem de pontos, na carteira de habilitação desses profissionais, referente às infrações cometidas durante o socorro.
Segundo o deputado, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a isenção de multas para veículos em atendimento de emergência, quando devidamente identificados. No entanto, acrescenta que não há previsão legal quanto às possíveis infrações cometidas por carros particulares dirigidos por médicos em serviço de socorro. O projeto não prevê forma de o médico comprovar que está indo prestar socorro a alguém.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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