Matrícula: pais podem recorrer à Justiça para evitar o pagamento da cobrança

Para tributarista, matrícula seria uma forma de cobrança de uma "décima terceira" mensalidade do estudante

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SÃO PAULO – Para quem estuda em escolas e universidades particulares, ou têm filhos nessas instituições de ensino, todo início de ano é a mesma coisa: a taxa de matrícula, ou rematrícula, acaba pesando, e muito no orçamento. Mas até que ponto esta cobrança é legal?

Décima terceira mensalidade

Considerando as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços firmado vai de janeiro a dezembro, de forma que levar em conta a cobrança de um “décimo terceiro mês” é ilegal. O que se percebe na prática é que a cobrança é feita desde as escolas de idiomas até as universidades.

Apesar de muitas instituições alegarem que o décimo terceiro pagamento é uma forma de facilitar o pagamento da anuidade, dividindo-a em 13 meses, o argumento não tem amparo legal, diz o advogado tributarista Dr Arcênio Rodrigues da Silva.

Meses de recesso também não deveriam ser cobrados

Para ele, inclusive a cobrança da mensalidade nos meses de dezembro, janeiro e julho, quando ocorrem às férias escolares, não deveria, em tese, existir, uma vez que os custos fixos da escola não deveriam ser cobrados dos alunos.

Causas deste tipo são relativamente simples de serem ganhas na Justiça, basta que o consumidor procure os seus direitos. Uma alternativa é procurar o Procon e entrar com uma ação no Juizado Especial Cível (JEC), que atende a pequenas causas, ou recorrer à Justiça comum com um advogado.

Outra forma eficaz de pressionar as instituições a corrigir essa distorção, é a discussão desse assunto nas escolas pelas associações de pais.