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SÃO PAULO – Algumas instituições particulares de ensino básico e fundamental cobram dos alunos que façam um teste para selecionar quais entrarão na escola. No entanto, segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), esta prática é ilegal.
De acordo com a advogada e coordenadora do serviço de orientação do Idec, Maíra Feltrin, o teste contraria regulamentação do Conselho Nacional de Educação, órgão vinculado ao Ministério da Educação e Cultura (MEC), que se fundamenta na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Não é a melhor forma de avaliar as crianças porque elas não têm preparo para isso”.
Instituições
As instituições de ensino justificam o teste como um diagnóstico da situação do aluno, mas a atitude é criticada por educadores, que acreditam que a aplicação do exame pode causar traumas para as crianças que não conseguem ter desempenho bom.
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Por isso, a Justiça Federal do Estado de São Paulo determinou que o Estado e a União devem comunicar as escolas que é proibida a aplicação do teste. “E propôs multa para quem desobedecesse de R$ 10.000 por dia”, disse Maíra.
Dia de vivência contraria CDC
Para driblarem pais, alunos e educadores, as escolas promovem dias de vivência no colégio e, ao final, aplicam o chamado “vestibulinho”. Segundo a advogada, esta prática de aplicar o teste sem que os pais saibam contraria o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Ele diz respeito às práticas comerciais abusivas contra pessoas que podem não ter discernimento da situação, como idosos e crianças”.
O artigo 39, inciso 4º, do CDC, diz que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”.
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Recomendações aos pais
Quando imposto teste ao filho, os pais devem recorrer ao Ministério Público. “Muitas vezes não há provas concretas, mas podem levar o relato ao Ministério Público. Sobre o dia de vivência, pergunte se vai ter teste e peça que não seja feito de acordo com a regulamentação”, orientou Maíra.
Além desta recomendação, a advogada indica que os pais sempre coloquem os filhos em escolas conhecidas, tentem obter informações de outras pessoas, leiam o contrato atentamente e tirem todas as dúvidas e esclarecimento, que são direitos básicos do consumidor.
Ensino Médio
Testes aplicados no ensino médio e superior, para a advogada, são de natureza diferenciada. “A escola técnica precisa disso para saber se o aluno pode estudar na instituição. Além disso, o aluno sabe o que é o teste e se prepara, num nível diferente do que um aluno de seis ou sete anos”.
