Mais entidades entram na Justiça contra criação do Fundo de Infra-Estrutura

De acordo com a ação, o fundo fere as regras do sistema financeiro nacional e, portanto, é inconstitucional

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SÃO PAULO – Mais entidades entraram na Justiça contra a criação do Fundo de Investimento em Infra-estrutura, que utilizará R$ 5 bilhões do saldo líquido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar obras públicas, como de saneamento.

De acordo com a Consultor Jurídico, foi a vez das confederações nacionais dos trabalhadores das áreas do Turismo e da Hospitalidade (Contratuh), do Comércio (CNTC), da Indústria (CNTI), da Saúde (CNTS), das Indústrias de alimentação e afins (CNTA) e dos Transportes Terrestres (CNTT).

Sem garantia

Com essa, já são quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) movidas após a criação do fundo, em janeiro deste ano durante o anúncio do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). As demais foram ajuizadas pelo DEM (ex-PFL), a Força Sindical e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito.

Segundo a nova ADI, a medida fere o artigo 192 da Constituição Federal, que trata do sistema financeiro nacional (SFN). Uma das regras do SFN é de que ele deve servir ao interesse da coletividade, que seria violada com a medida provisória que estabeleceu a criação do fundo, uma vez que não é assegurada a rentabilidade dos depósitos do FGTS.

MP

“É inconcebível, ilegal e imoral beneficiar determinados setores da sociedade brasileira em flagrante prejuízo para a coletividade trabalhadora, estatuindo um inusitado financiamento em que os valores emprestados não têm a mínima garantia de retorno, sendo certa a desvalorização ou mesmo a perda total”, afirmam as entidades sindicais.

Outra inconstitucionalidade apontada é que a matéria não pode ser objetivo de MP, já que o mesmo artigo exige a regulação por meio de lei complementar.