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Com a entrada em vigor do novo Marco Legal de Seguros, prevista para o último mês de 2025, o setor se prepara para uma transformação que ultrapassa a esfera jurídica.
A nova legislação, sancionada em dezembro de 2024, busca aumentar a transparência entre seguradoras e segurados, acelerar o pagamento de indenizações e estimular a competitividade no mercado. Entre as mudanças, destacam-se:
- proibição do cancelamento unilateral de apólices (contrato de seguro) pelas seguradoras;
- exigência de maior clareza contratual;
- prazos mais rígidos para pagamento de sinistros (ocorrência do risco previsto no contrato de seguro);
- autorização para cessão de carteiras sem prévio consentimento dos clientes.
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O que muda na prática?
Um dos pontos que mais impactam os consumidores é a fixação de prazos claros para resposta em caso de sinistro. “A seguradora terá no máximo 30 dias para definir se vai ou não pagar o sinistro. Antes, em casos complexos, esse prazo se estendia e o segurado ficava sem resposta”, explica André Leme, líder da prática de Serviços Financeiros da Bain na América do Sul. Já no caso de seguros de vida de maior valor, o prazo para análise de propostas passa de 15 para 25 dias.
Segundo Leme, outro aspecto relevante é a obrigação de comunicar mudanças que aumentem ou reduzam o risco.
“Se houver um agravamento do risco, o cliente deve informar a seguradora. Mas, se o risco diminuir, a seguradora terá de repassar esse benefício em forma de redução no preço.”
A maior transparência também valerá para negativas de cobertura, que precisarão ser justificadas pelas companhias – o que não acontece hoje, quando a seguradora pode negar sem explicar o motivo. Um reflexo dessa mudança, contudo, poderá ser o aumento de litígios, já que os clientes terão argumentos mais claros para contestar decisões na Justiça.
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Para Marco Antônio Gonçalves, presidente do Conselho Consultivo do Grupo MAG Seguros, o marco representa um avanço e uma virada de chave para todo o mercado, ampliando o amparo aos clientes pessoas físicas e jurídicas em um movimento que já vinha se fortalecendo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que deu ao consumidor a titularidade de seus dados.
“O consumidor passa a ser efetivamente o grande protagonista do mercado de seguros, com informações mais claras sobre apólices e maior segurança jurídica no vínculo com seguradoras e corretores”, afirma.
Segundo ele, embora haja custos iniciais de adaptação, o saldo tende a ser positivo, uma vez que o Marco Legal deverá fortalecer e modernizar as bases do mercado brasileiro, além de ampliar a segurança jurídica e aumentar a previsibilidade, gerando mais confiança e credibilidade para o setor.
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Seguradoras aguardam diretrizes do regulador
Segundo os especialistas consultados, as seguradoras já estão se adequando às novas regras, contudo, ainda faltam diretrizes complementares da Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia federal que regula e fiscaliza o setor, em pontos específicos.
“Embora a lei seja autoaplicável e entre em vigor até o fim de 2025, há artigos que dependem dessa regulamentação para ajustes finais. O setor aguarda que essas diretrizes sejam publicadas antes, permitindo eventuais adequações no prazo necessário.”
Na análise dos especialistas da Bain, a adaptação exigirá uma revisão profunda de sistemas, processos e produtos.
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“Isso inclui desde ajustes tecnológicos, como integração de dados e uso de inteligência artificial, até mudanças em fluxos internos de aprovação, compliance e gestão de riscos. Além disso, será necessário revisar os modelos de precificação e adaptar apólices a um novo padrão de clareza e flexibilidade”, destaca Daniel Feldenheimer, sócio associado da Bain.
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De acordo com ele, o ramo de seguro automóvel deve ser o primeiro a sentir os reflexos das mudanças proporcionadas pela nova legislação, até pela priorização do próprio órgão regulador.
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“A jornada de regulação do sinistro do seguro auto às vezes é mais complexa, com mais idas e vindas, e nessa lógica de ter que trabalhar com prazo menor uma jornada que é bastante competitiva, potencialmente é um produto que deve sentir mais o impacto”, aponta Feldenheimer.
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