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SÃO PAULO – No ano passado, 92,85% das prefeituras entregaram à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a consolidação de suas contas relativas ao exercício anterior, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Do total de 5.562 municípios, 69,25% entregaram as informações fora do prazo e 7,15% simplesmente não as entregaram, desrespeitando a LRF. Pela Lei, o descumprimento dos prazos de entrega impede o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito.
Falta de estrutura
De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os municípios têm que ser estimulados, orientados e cobrados, pois muitos não fazem a entrega por falta de estrutura. “Muitos não têm nem internet para fornecer esses dados”, conclui.
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A LRF vale para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e fixa limites para as despesas com pessoal e para o endividamento público, além de determinar que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.
Caso o governante ultrapasse os limites previstos na legislação, tem 12 meses para tomar as providências que permitam a adequação de seus gastos. O governante que não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal nos devidos prazos também está sujeito a penalidades que incluem o enquadramento em crime de responsabilidade fiscal.
Com informações da Agência Brasil.
