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SÃO PAULO – A lei que cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e regulamenta o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (16), após 14 anos em tramitação no Congresso Nacional.
Aprovada por unanimidade pelos parlamentares no último dia 24 de maio, o projeto de lei agora sancionado teve sua origem em uma proposta popular do começo da década de 90, que precisou de 1,2 milhão de assinaturas para conseguir ingressar na pauta de apreciação da Câmara dos Deputados.
A nova lei possibilitará a composição de conselhos integrados por pessoas que moram ou pretendem morar nos conjuntos habitacionais. Estes indivíduos poderão opinar e intervir na política habitacional do País, hoje restrita ao Executivo e ao Legislativo. Por este seu caráter democrático, o ministro das Cidades, Olívio Dutra, durante a solenidade de sanção, classificou a lei como uma conquista dos movimentos sociais que lutam pelo direito a uma moradia digna.
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Ainda segundo a nova legislação, está prevista a capacitação dos membros destes conselhos, para que elaborem propostas condizentes aos seus interesses, e fiscalizem a administração das verbas públicas aplicadas no sistema habitacional.
Crédito mais acessível
O acesso da população de baixa renda aos financiamentos habitacionais também será facilitado pelas novas regras do sistema, na medida em que a lei agora elimina os pré-requisitos de renda para a solicitação da linha de crédito. Antes, apenas famílias com renda mensal acima de cinco salários mínimos conseguiam os empréstimos.
Uma segunda medida da lei é a determinação de cotas para segmentos antes marginalizados pelos financiamentos, como pessoas da terceira idade, deficientes físicos e mulheres chefes de família, que agora contam com uma parte dos recursos públicos reservados para seus empréstimos imobiliários.
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De acordo com Olívio Dutra, a instituição do fundo e a regularização do sistema de habitação serão ferramentas importantes no trabalho de redução do déficit brasileiro de moradias, hoje estimado em 7,7 milhões de residências, das quais 5,5 milhões localizadas em centros urbanos.