Publicidade
A Loterj, órgão do Governo do Rio de Janeiro responsável pela gestão das loterias do Estado, ajuizou uma ação para requerer ordem judicial determinando à Anatel que derrube os sites de casas de apostas que não tenham obtido a licença estadual.
A iniciativa é desdobramento da regulamentação que a entidade do Rio de Janeiro criou para as apostas esportivas. Segundo a Loterj, 13 empresas já estão credenciadas e “operando dentro da lei” e as demais casas de apostas esportivas que estão funcionando sem licenciamento e sem pagar impostos seriam “concorrência desleal” às regulamentadas.
“Trabalhar dentro da regulamentação gera uma oneração para as empresas e elas alegam concorrência desleal das que operam de forma irregular e estão certas. A ação que abrimos para pedir o encerramento das atividades não licenciadas no RJ foi para fazer valer nossa regulamentação”, afirmou o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, ao InfoMoney.
Ferramenta do InfoMoney
Baixe agora (e de graça)!
As 13 empresas licenciadas no Rio de Janeiro seguem as regras do governo estadual, visto que o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Prêmios e Apostas do governo federal ainda não finalizaram a regulamentação do setor.
Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & E-sports de TozziniFreire Advogados, afirma que não há fundamento jurídico para no pedido da Loterj e na regulamentação do setor no âmbito estadual.
“Não há fundamentação jurídica ao pedido, pois ele se baseia em Decreto Estadual, que jamais pode se sobrepor à Lei Federal”, diz Loureiro.
Continua depois da publicidade
Leia também:
Entretanto, a autarquia do Rio de Janeiro alega que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 autorizou os estados a explorarem as atividades de loterias, do qual as apostas estão inclusas.
Entretanto, Loureiro não tem a mesma opinião sobre esta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, é clara “a primazia da União para legislar sobre a matéria.”
Está previsto para o segundo semestre de 2024 a conclusão da regulação do setor de apostas esportivas pelo Ministério da Fazenda, em complemento à Lei 14.790/2023 sancionada pela Presidência em dezembro de 2023.
Cançado afirma que as regras do estado do RJ não têm como objetivo criar empecilhos para a regulamentação nacional. “Estamos defendendo o mercado regular”, afirma.
Em resposta ao pedido da Loterj, a Justiça determinou que a Procuradoria Federal se posicione sobre o caso antes de emitir decisão.
Continua depois da publicidade
Este texto foi atualizado no dia 10/05/2024 para acrescentar a resposta da Loterj sobre a ação contra as casas de apostas não reguladas.