Publicidade
Consultor InfoMoney – Muitos varejistas exigem um tempo mínimo de abertura de conta para que um cheque seja aceito. Desta forma, se a sua conta ainda não completou um ano na nova instituição, prazo comum de exigência entre as lojas, seu cheque pode ser recusado quando efetuar uma compra.
Esta prática acaba forçando o cliente a manter a conta em um banco com o qual não está satisfeito somente para evitar dores de cabeça na hora de ir às compras. Mas saiba que este tipo de prática é ilegal e considerada abusiva!
De acordo com a Fundação Procon-SP, a atitude fere claramente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela discriminação de clientes. Não há previsão legal que obrigue uma loja a aceitar pagamentos com cheques, entretanto, a loja que se dispor a aceitar este tipo de pagamento deverá aceitar qualquer cliente, incluindo aqueles com contas novas. Caso contrário, é melhor nem trabalhar com este meio de pagamento.
O Banco Central determina que a data de abertura da conta conste em cada folha de cheque, no entanto, esta é uma informação que só cabe ao banco e não aos lojistas em geral. Não aceitar um cheque em razão do tempo de conta é inadmissível perante o CDC.
O Procon revelou que boa parte dos comerciantes atribui a restrição aos cheques devido ao alto índice de inadimplência por parte de novos correntistas. Contudo, este tipo de suposição não pode e nem deve afetar a vida do consumidor, que, por sua vez, deve fazer valer os seus direitos caso sinta-se prejudicado. Neste sentido, caso você venha a sofrer algum tipo de constrangimento ou dano por conta deste tipo de atitude, o melhor a fazer é procurar a Justiça.
Convém ressaltar que a partir de 30 de abril do próximo ano, as instituições deverão imprimir nas folhas de cheques a seguinte mensagem: “cliente do Sistema Financeiro Nacional desde”, no lugar da mensagem atual “cliente desde”. Assim, será possível o comerciante saber quando o consumidor passou, de fato, a trabalhar com bancos e a discriminação em razão de contas novas não deverá existir mais. Para saber mais, clique aqui.