Publicidade
SÃO PAULO – A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) conseguiu, no último dia 9, uma liminar suspendendo os efeitos da lei 13.948, que aplicava multas aos bancos cujo tempo de espera na fila ultrapassasse 15 minutos.
A lei começou a valer, na prática, dia 29 de setembro de 2005 e multava as instituições financeiras em R$ 564. No entanto, com a liminar concedida, as multas aplicadas até 120 dias antes (09 de janeiro de 2006) da data da decisão estão canceladas.
Para o juiz que concedeu a liminar, os bancos não têm como prever, para todos os dias, independentemente das possíveis anormalidades, o tempo de espera nas agências. Outro motivo alegado é que apenas os bancos estavam sendo prejudicados pela lei, enquanto que também há espera em outros órgãos públicos ou privados.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Projetos
Mesmo com a liminar, a Febraban tem outros projetos para diminuir a espera na fila, como o treinamento de funcionários para o filtro do atendimento e a negociação para o débito automático de tributos.
Outro caso que também está na Justiça é o da lei 14.030, que obriga a instalação de guarda-volumes nas agências que possuem portas giratórias. A regra vale desde o dia 27 de março e prevê que a entrada no banco seja feita de maneira mais fácil e sem constrangimento.