Liminar proíbe operadoras de fixarem prazo para uso de créditos de celular pré-pago

Justiça considerou a prática "abusiva" por não estar prevista na Lei de Telecomunicações; decisão pode ser derrubada

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SÃO PAULO – As operadoras de telefonia móvel não podem mais fixar prazos para que os usuários de celulares pré-pagos utilizem seus créditos. Além disso, agora estas companhias também estão proibidas de interromper a prestação de serviços caso o consumidor não recarregue seu aparelho.

A decisão foi tomada na última terça-feira (16) pela Justiça Federal de Brasília, atendendo à ação movida pelo Ministério Público Federal contra as operadoras de telefonia móvel. De acordo com o despacho, o Juiz Federal da 7ª Vara, Novély Vilanova da Silva Reis, considerou esta prática “abusiva e lesiva ao consumidor”.

Na opinião do magistrado, a fixação de prazo para consumo dos créditos pré-pagos e a interrupção do serviço de telefonia móvel não constam na Lei Geral de Telecomunicações, que prevê suspensão apenas em caso de débito do consumidor decorrente de utilização direta do serviço ou por descumprimento de condições contratuais.

Como funcionava

Antes da decisão da Justiça Federal, as regras que norteavam a prática das operadoras de telefonia móvel seguiam a Norma 03/98 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), aprovada pela Resolução 64/98, bem como estavam em sintonia com a Resolução 316/2002.

Segundo estas regulamentações, o usuário tinha 90 dias para consumir os créditos de seu celular pré-pago. Após este prazo, ele perdia os créditos e ficava impedido de realizar chamadas. Nos próximos 30 dias, o consumidor ainda conseguia receber ligações, mas uma vez finalizado este período, todos os serviços do celular era bloqueados. E se no mês seguinte o usuário não recarregasse o aparelho, o serviço era cancelado em definitivo.

Vale dizer que as operadoras ainda não foram notificadas, mas tão logo sejam, já prometem entrar com recursos para derrubar a liminar. Segundo estas companhias, os recursos provenientes da compra de créditos pré-pagos são fundamentais para a prestação de serviços.