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SÃO PAULO – Liminar da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que os supermercados paulistas terão de entregar gratuitamente as sacolas plásticas aos consumidores até o dia 15 de setembro.
Segundo a decisão, os estabelecimentos poderão cobrar até o dia 15 de abril de 2013, R$ 0,59 a unidade da sacola reutilizável ou embalagens equivalentes que permitam o transporte de compras. Tais embalagens não poderão ter a logomarca do estabelecimento ou qualquer outra propaganda.
De acordo com o desembargador Torres de Carvalho, o consumidor tem o direito de ser informado sobre o tempo que as embalagens serão entregues e o preço delas. “O consumidor é livre para transportar as compras em sacolas ou embalagens de qualquer espécie ou marca que tenha consigo e deve ser informado com clareza ao entrar no estabelecimento dos prazos de fornecimento, dos preços e da possibilidade de uso de sacolas próprias”, explica.
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