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SÃO PAULO – Visando acabar com os enganos cometidos pela Serasa, no que se refere ao envio do nome de consumidores ao cadastro de inadimplente de forma indevida, o Ministério Público Federal propôs uma ação contra a empresa, com o objetivo de mudar alguns procedimentos da Serasa, sobretudo, no que diz respeito à divulgação dos dados de consumidores.
Serasa deve avisar sobre envio de nome ao cadastro
A liminar concedida pela Justiça, com validade em todo território nacional, obriga a Serasa, entre outras coisas, a exigir do consumidor um documento que comprove a existência da dívida e informá-lo com pelo menos quinze dias de antecedência sobre o envio de seu nome para o cadastro de inadimplentes, levando-se em consideração que o aviso deve ser enviado através de carta registrada com aviso de recebimento.
Além disso, a decisão provisória determina ainda que a Serasa envie carta registrada com aviso de recebimento para todos os consumidores que tiveram seus nomes enviados para o cadastro de inadimplentes indevidamente. Por último, o consumidor que comprovar o envio indevido de seu nome para o cadastro, deverá ter seu nome retirado do cadastro imediatamente.
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Decisão cabe recurso
Por se tratar de uma decisão provisória, uma liminar, cabe ainda recurso à Serasa, que informou não ter sido notificada sobre a decisão até o momento. Contudo, deixou claro que a empresa sempre cumpre com as leis e decisões judiciais. Além disso, a Serasa se defendeu afirmando que sempre avisa os consumidores com antecedência antes de enviar seus nomes para o cadastro.
Entretanto, esta não foi a mesma opinião da juíza da 20ª Vara Cível Federal de São Paulo, Giselle de Amaro e França, uma vez que ele acredita que a Serasa não pode se eximir da responsabilidade sobre os dados enviados. Isto significa que a empresa também seria punida por eventuais enganos cometidos.
