Ligações para empresas de telefonia fixa devem ser gratuitas

Uma operadora terá de indenizar consumidor que pagou ligação para saber sobre débitos existentes em sua linha

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SÃO PAULO – A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente a ação civil pública movida pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (Andicom) contra uma operadora de telefonia fixa.

Isso porque, de acordo com a 9ª Câmara, é ilegal cobrar tarifa de usuários de serviço telefônico fixo pelas ligações feitas para empresas terceirizadas responsáveis por informar e recuperar débitos com atraso superior a 110 dias.

Devolução dos valores

Por conta da decisão, a empresa de telefonia terá de devolver o montante da cobrança feita no período irregular, na própria conta de consumo mensal dos usuários, com correção monetária feita pelo IGP-M (desde a data do desembolso) e de juros moratórios de 12% ao ano (a contar da citação).

Conforme relatou a Andicom, o usuário ligava para o atendimento da empresa (0800) e caso o atendente constatasse que ele possuía atraso no pagamento superior a 110 dias, transferia-o automaticamente para o atendimento da empresa de cobrança (0300), sem informar sobre a tarifa da ligação.

De acordo com o relator do caso, a operadora de telefonia fixa tem o dever essencial de informar gratuitamente o consumidor sobre quaisquer dados ou esclarecimentos referentes ao serviço prestado, independente da informação ser passada por meio de uma empresa terceirizada.