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SÃO PAULO – Mesmo que venham a causar acidentes com vítimas fatais, os motoristas que dirigem embriagados não podem ser obrigados a fazer exame para comprovação do seu estado de embriaguês. Isso porque a legislação prevê que nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Porém, no último dia 7 de fevereiro, o presidente da República, Luiz Inacio Lula da Silva, sancionou a Lei 11.275, que altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os artigos abordam a questão da direção de veículo automotor sob influência de álcool, substâncias tóxicas ou entorpecentes. Vale notar que o texto sancionado pelo presidente havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em votação simbólica no último dia 18 de janeiro.
A nova Lei facilita a acusação do motorista que, tendo dirigido embriagado, causou algum tipo de infração, pois estabelece regras para a aplicação do teste de alcoolemia, como é o conhecido o exame que detecta a presença de álcool no sangue, para os motoristas envolvidos em acidente de trânsito e suspeitos de terem dirigido embriagados. Assim, mesmo que o motorista se negue a fazer o exame, o delito de dirigir embriagado poderá ser caracterizado através de testemunhas obtidas pelo agente de trânsito.
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Fim da impunidade
Dentre as mudanças promovidas na versão sancionada por Lula que diferem do texto aprovado na Câmara está a exclusão, no artigo 165 do CTB da menção do nível permitido de álcool no sangue, visto que o mesmo já está definido no artigo 276.
Para quem não sabe, vale lembrar que o CTB estabelece que todos os motoristas com um índice de 0,6 decigramas de álcool por litro são considerados embriagados e, portanto, incapazes de dirigir. Esse índice pode ser alcançado com a ingestão de duas latas de cerveja ou duas taças de vinho. Vale notar, contudo, que além da quantidade de álcool ingerida, outras variáveis como sexo, peso e metabolismo do motorista, assim como o seu estado de hidratação e consumo de alimentos, interferem na leitura.
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Os defensores da nova lei lembram que a incapacidade legal de se exigir o exame de alcoolemia muitas vezes abriu espaço para a impunidade de motoristas, situação que deve mudar com a nova Lei, já que os motoristas embriagados sejam punidos de acordo com a gravidade do delito que cometeram.