Lei que prevê pena mais dura para motorista que dirige embriagado foi aprovada

Mesmo que motorista se negue a fazer exame de embriaguez, sua condição poderá ser atestada por testemunho

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SÃO PAULO – Mesmo que venham a causar acidentes com vítimas fatais, os motoristas que dirigem embriagados não podem ser obrigados a fazer exame para comprovação do seu estado de embriaguês. Isso porque a legislação prevê que nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Porém, no último dia 7 de fevereiro, o presidente da República, Luiz Inacio Lula da Silva, sancionou a Lei 11.275, que altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os artigos abordam a questão da direção de veículo automotor sob influência de álcool, substâncias tóxicas ou entorpecentes. Vale notar que o texto sancionado pelo presidente havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em votação simbólica no último dia 18 de janeiro.

A nova Lei facilita a acusação do motorista que, tendo dirigido embriagado, causou algum tipo de infração, pois estabelece regras para a aplicação do teste de alcoolemia, como é o conhecido o exame que detecta a presença de álcool no sangue, para os motoristas envolvidos em acidente de trânsito e suspeitos de terem dirigido embriagados. Assim, mesmo que o motorista se negue a fazer o exame, o delito de dirigir embriagado poderá ser caracterizado através de testemunhas obtidas pelo agente de trânsito.

Fim da impunidade

Dentre as mudanças promovidas na versão sancionada por Lula que diferem do texto aprovado na Câmara está a exclusão, no artigo 165 do CTB da menção do nível permitido de álcool no sangue, visto que o mesmo já está definido no artigo 276.

Para quem não sabe, vale lembrar que o CTB estabelece que todos os motoristas com um índice de 0,6 decigramas de álcool por litro são considerados embriagados e, portanto, incapazes de dirigir. Esse índice pode ser alcançado com a ingestão de duas latas de cerveja ou duas taças de vinho. Vale notar, contudo, que além da quantidade de álcool ingerida, outras variáveis como sexo, peso e metabolismo do motorista, assim como o seu estado de hidratação e consumo de alimentos, interferem na leitura.

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Os defensores da nova lei lembram que a incapacidade legal de se exigir o exame de alcoolemia muitas vezes abriu espaço para a impunidade de motoristas, situação que deve mudar com a nova Lei, já que os motoristas embriagados sejam punidos de acordo com a gravidade do delito que cometeram.