Lei que flexibiliza a CLT é aprovada com 264 votos a favor

SÃO PAUlO – O projeto que prevê a flexibilização da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados. No total, 479 deputados participaram da votação, sendo que deste total 264 foram favoráveis ao projeto e 213 contrários.Aprovação desbloqueia pauta da CâmaraPara que o projeto fosse aprovado o Governo precisava obter […]

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SÃO PAUlO – O projeto que prevê a flexibilização da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados. No total, 479 deputados participaram da votação, sendo que deste total 264 foram favoráveis ao projeto e 213 contrários.

Aprovação desbloqueia pauta da Câmara

Para que o projeto fosse aprovado o Governo precisava obter maioria simples, isto é, 240 votos a favor, do quorum presente. Com a aprovação, o projeto será encaminhado para o Senado, mas ainda não está definido se será adotado o regime de urgência como aconteceu na Câmara dos Deputados. A votação do projeto já se arrasta por algumas semanas, bloqueando a pauta de votação da Câmara dos Deputados, que inclui entre outras a votação do reajuste da tabela de IR.

Falha no painel adiou aprovação

Apesar do PMDB ter se posicionado contra o projeto e anunciado que contaria com a maioria dos votos, o Governo acabou ganhando a disputa, mesmo que de forma acirrada. Na semana passada, depois de várias horas em discussão, a votação acabou sendo suspensa devido a uma falha no painel de votação.

A oposição chegou a sugerir que fosse realizada uma nova votação, em viva voz, mas os partidos governistas preferiram se retirar do Plenário e obstruir a votação. Alguns oponentes da medida chegaram a suspeitar de fraude, o que foi descartado depois que os técnicos que fizeram a perícia no equipamento constataram que, não fosse a falha, o Governo teria sido vencedor.

Projeto flexibiliza relações trabalhistas

A grande novidade está na mudança do artigo 618 da CLT de forma a privilegiar as negociações entre trabalhadores e empregadores, assim como decisões tomadas em convenção ou acordo coletivo, frente ao disposto na lei. Caso aprovado, o projeto permitirá a livre negociação entre trabalhadores e empregadores sobre alguns temas importantes como por exemplo: duração de férias, licença-paternidade, remuneração extra por trabalho noturno, adicional de insalubridade, etc.

O ministro do trabalho aproveitou para reiterar que o projeto não deve alterar o artigo 7). da CLT, mantendo inalterados direitos como férias remuneradas, 13) salário, FGTS, adicional de 30% para férias, etc. Para Dornelles, a situação atual exige que sejam privilegiados os direitos negociáveis e contratuais e não apenas os direitos inegociáveis e legislados. Além disso, para ele as peculiaridades regionais e setoriais fazem com que seja necessária uma regulamentação própria, o que dificulta a criação de uma legislação única.

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