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Lei Geral: corretoras de seguros são enquadradas no Supersimples

Corretoras só optarão se a folha de pagamento mais o pró-labore do corretor for igual ou superior a 40% da receita total

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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas , que estabelece o Supersimples, o que favorecerá, entre outras empresas, as corretoras de seguros. A matéria seguirá, agora, para o Senado, e, depois, para a sanção presidencial.

O presidente da Fenacor, Armando Vergilio dos Santos Junior, não teme a possibilidade de o enquadramento das corretoras no Supersimples ser vetado pelo Governo, como em duas ocasiões anteriores.

Acordo pode garantir sanção

“Já estamos trabalhando no Senado. Além disso, houve um acordo inicial com o Executivo e a Receita Federal antes do substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ser aprovado na comissão especial criada para analisar a matéria”, diz.

As negociações com o governo federal abriram as portas para o enquadramento das empresas corretoras de seguros no Supersimples, mas elas seguirão uma condição especial. Pelo acordo, o Governo aceita a inclusão das empresas corretoras de seguros e de outros segmentos dentro de uma tabela elaborada pela Receita.

Limite para seguradoras

Nessa tabela, as empresas do setor só poderão optar pelo Supersimples se o valor da folha de pagamento somado ao pró-labore do corretor for igual ou superior a 40% da receita total.

O substitutivo do relator também prevê que, no momento em que é constituída, a empresa entra automaticamente no sistema simplificado de tributação, mas caso o empresário não queira aderir, ele terá que manifestar a intenção por ofício ao Cadastro Nacional.

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Caberá ao Executivo regulamentar a simplificação, a padronização e os processos de registro de baixa das empresas até o dia 31 de dezembro deste ano.