Lei de Franquias: Ministério do Desenvolvimento instala fórum para alterar lei

O projeto quer garantir mais segurança e expansão do sistema, criar conselhos e punir quem desrespeitar a lei

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SÃO PAULO – Com o objetivo de mudar a Lei de Franquias para fortalecer e conduzir uma política nacional para o setor, que é gerador de empregos, renda e exportação, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, reinstala nesta terça-feira (24) o Fórum Setorial de Franquia Empresarial criado em 1997.

De acordo com a Assessoria de Imprensa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a proposta que será enviada aos ministérios e Casa Civil como anteprojeto de consenso entre a iniciativa privada e o Governo para encaminhamento ao Congresso Nacional, irá trazer algumas inovações à atual Lei de Franquias (Lei 8.955 de 15 de dezembro de 1994).

Mais segurança e expansão do sistema

O anteprojeto pretende garantir mais transparência e equilíbrio nos deveres e direitos entre franqueados e franqueadores, pois estabelece que a regência dos contratos seja pela legislação brasileira, além de obrigar a constituição de representante dos franqueados no Brasil.

A proposta também expande o sistema para novas atividades, como as franquias públicas, sociais e industriais e torna obrigatório indicar detalhadamente, na Circular de Oferta de Franquia, a situação da marca e todos os objetos de propriedade intelectual relacionados ao objeto da franquia.

Existência de conselhos

Além disso, o texto obriga a indicação de todas as situações que impliquem penalidades, multas ou indenizações, inclusive com a indicação dos valores.

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O Governo quer ainda tornar obrigatório indicar a existência de conselhos ou associações de franqueados, definir suas atribuições e poderes junto ao franqueador e competência para fiscalizar os recursos utilizados nos fundos existentes.

Como funcionará o Fórum?

Inativo desde o ano 2000, o Fórum Setorial de Franquia Empresarial funcionará com quatro grupos técnicos. Um, sobre a internacionalização, terá como objetivo promover franquias brasileiras no exterior, com ações de promoção comercial e apoiando o setor no processo de exportação. Outro, sobre desenvolvimento e expansão, vai apoiar as novas modalidades de franquia e incentivar o uso do sistema como uma alternativa de canal de distribuição.

O terceiro, de capacitação e gestão, promoverá ações e programas de capacitação e gestão a franqueados e franqueadores. O quarto será sobre competitividade do sistema, que terá como objetivo identificar e propor soluções para os gargalos enfrentados pelo setor e realizar um censo e um estudo de impacto econômico gerado pelo setor no Brasil.

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Faturamento do setor cresceu 4% em 2003

Foram convidados a compor o Fórum a ABF (Associação Brasileira de Franchising), franqueadores do setor privado, associações de franqueados, setor público, órgãos governamentais e demais entidades ligadas ao setor.

De acordo com os dados da ABF, o faturamento do setor cresceu 4% em 2003, atingindo a cifra de R$ 29 bilhões e com previsão de atingir os R$ 30 bilhões em 2004. Atualmente quase 700 redes de franquias operam no Brasil. Segundo a pesquisa da ABF, essas empresas representam um universo de 56.564 unidades que geram aproximadamente 500.000 empregos diretos.

Saiba um pouco mais sobre o franchising

O franchising iniciou no Brasil em 1960, por meio de franquias de escolas de idiomas. Até o início dos anos 80, esteve concentrado em áreas tradicionais, como distribuição de veículos, combustíveis e engarrafamento de bebidas. Em 1992, quando o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) passou a reconhecer e autorizar a entrada de marcas internacionais no Brasil, o mercado foi aberto à competição internacional