Lei de defesa do consumidor não pode medir relação entre franqueado e franquia

"O franqueado, em momento algum, é o destinatário final dos produtos e serviços da franqueadora", explica advogado

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SÃO PAULO – A relação entre franqueador e franqueado não pode ter como parâmetro o Código de Defesa do Consumidor. A tese é sustentada pelo advogado Sidnei Amendoeira, sócio da Novoa Prado e Amendoeira Advogados.

O questionamento, no entanto, é inevitável, uma vez que, também no relacionamento empreendedor-rede, há a compra, de uma lado, e a prestação de serviços, de outro. No entanto, segundo o advogado, “o franqueado, em momento algum, é o destinatário final dos produtos e serviços da franqueadora”.

“Tudo o que ele adquire do franqueador – know-how, direito de uso etc. – é utilizado para tirar proveito econômico”, explica, ao lembrar ainda que, em 21 de setembro de 2006, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a relação contratual de franquias não pode ser comparada a uma relação de consumo.

Explicação

De acordo com a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, “o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por isso, ele conta com a facilitação da defesa de seus direitos, por ser considerado hipossuficiente, tendo como vantagem a inversão do ônus da prova (quando o cliente reclama, é a empresa que deve apresentar provas de que a reclamação não tem fundamento).

Mas esse não é o caso do franqueado, uma vez que ele sabe com antecedência, e de maneira clara, o que irá contratar e suas condições. “Na Circular de Oferta de Franquia, por exemplo, que deve ser redigida em linguagem clara a acessível, há informações como o total de investimento inicial; o valor estimado das instalações; equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento, entre outras informações importantes”, explica Amendoeira.

Ele ressalta que a contratação somente ocorre dez dias após a entrega da Circular e do franqueado esgotar suas possibilidades. “Não há fragilidade”, opina.