Legislação: lan houses terão uma série de obrigações a cumprir

O cadastro dos usuários e a apresentação do RG serão obrigatórios e a venda de álcool e cigarros estão proibidos

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SÃO PAULO – Os donos de lan houses (casas que alugam computadores para jogos) paulistas terão que se adaptar às novas medidas impostas pela lei estadual nº 12.228/06.

De acordo com norma, publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 12, não será mais permitida a venda de bebidas alcoólicas. Além disto, a medida institui um cadastro obrigatório dos usuários e barra os menores de 12 anos que estiverem desacompanhados dos pais. A lei entra em vigor 30 dias após a data da publicação oficial.

Disciplina acima de tudo

O objetivo da lei, de autoria do deputado Vinícius Camarinha (PSB), é disciplinar a operação deste tipo de estabelecimento e coibir o uso das lan houses como ambiente para a realização de crimes virtuais, situação freqüente entre os hackers.

A partir de 12 de fevereiro, as lan houses e cybercafés do estado precisarão manter um cadastro detalhado de seus usuários, com nome completo, data de nascimento, endereço completo, número do RG e telefone. A hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e equipamento usado também deverão ser registradas.

Quem não fizer o cadastro nem exibir o RG será proibido de usar os computadores. Os menores de 18 anos não poderão permanecer nas casas após a meia-noite, a menos que possuam uma autorização por escrito dos pais ou responsável legal.

Os jovens de 12 a 16 anos terão sua entrada permitida somente com permissão escrita dos pais, e os menores de 12 anos só poderão freqüentar as lan houses na companhia de pais ou responsáveis.

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Outras proibições

A lei ainda estipula uma pausa de 30 minutos a cada três horas de uso contínuo das máquinas e obriga que os menores de idade cadastrem o nome da escola em que estudam, o horário das aulas e a filiação.

A venda e o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros estão proibidos, além da utilização de jogos ou campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

As resoluções têm um prazo mínimo de 60 meses de vigência e a multa prevista para os infratores varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil. A reincidência pode custar o fechamento das lojas.