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SÃO PAULO – A partir de agora o prazo para permanência do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito é de cinco anos. Isso significa que contados cinco dias da data da negativação do nome do devedor em sistemas, como o SCSP, não poderão ser fornecidas quaisquer informações sobre o inadimplente que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos bancos, empresas comerciais, fornecedores etc.
A decisão, tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi baseada no Código Civil do Consumidor, uma vez que alguns tribunais de Justiça, pautados no novo Código Civil, vinham estabelecendo o período de três anos para permanência do nome do inadimplente nesses serviços.
Obedecendo ao Código de Defesa do Consumidor
Segundo o superintendente jurídico da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Carlos Celso Orcesi da Costa, a decisão que não influencia o prazo de prescrição da dívida, reforça o entendimento que vinha sendo seguido pelo comércio desde a criação do Código de Defesa do Consumidor.
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“Cinco anos é um período razoável de permanência no sistema de proteção ao crédito. Em países desenvolvidos, o prazo é muito maior. Nos Estados Unidos, por exemplo, são sete anos”, diz. Para ele, também vai evitar que pessoas de má-fé utilizem um prazo curto de restrição em benefício próprio.
Para o diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal, da ACSP, Marcel Solimeo, a medida é muito importante para o comércio. “É uma decisão positiva, que encerra com chave de ouro a discussão criada nos tribunais de Justiça.”