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SÃO PAULO – A liminar que proibia as operadoras de telefonia fixa de cobrar assinatura básica dos consumidores, proferida no dia 1º de agosto, foi revogada na última quinta-feira (04) pela juíza da 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília, Lílian Botelho. Dessa forma, as empresas estão autorizadas a praticar a tarifa mensal.
Atendendo o pedido de reconsideração feito pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a magistrada restabeleceu os termos dos contratos de concessão. A Agência é favorável à cobrança mensal da assinatura básica de telefonia fixa porque a taxa está prevista na regulamentação do setor de telecomunicações, que tem força de lei entre as partes envolvidas.
Histórico
A liminar que havia proibido a cobrança da assinatura fora concedida pelo juiz substituto da 2ª Vara Federal de Brasília, Charles Renaud Frazão de Moraes, em parecer favorável à ação cível pública movida pelo Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor).
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Todas as concessionárias de telefonia fixa que operam serviço local tinham ficado impedidas de efetuar a cobrança, sob pena de multa diária de R$ 100 mil caso desrespeitassem a decisão.
Apesar da proibição, a cobrança não chegou a ser interrompida de fato, uma vez que a revogação da liminar ocorreu antes do envio das contas mensais posteriores à decisão.
Atualmente avaliada em cerca de R$ 40, a assinatura básica proporciona uma receita mensal ao setor de cerca de R$ 2 bilhões. Vale dizer que este serviço inclui uma franquia de minutos para ligações locais.