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SÃO PAULO – A Lei 10.150/2000 estabelece que todos os financiamentos feitos com cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) e cujos contratos foram assinados até o final de 1987, devem ser liquidados. Apesar disto, cerca de 50 mil mutuários que possuíam dois financiamentos desta natureza estão sendo forçados a lutar na Justiça para conseguir a quitação do segundo imóvel.
Isto porque a quitação do segundo imóvel estava sendo contestada pelos bancos que alegavam que estes mutuários já haviam sido beneficiados uma vez pela legislação, o que impediria a quitação do segundo imóvel.
Justiça tem favorecido mutuários
A boa notícia é que a Justiça tem dado ganho de causa aos mutuários obrigando as instituições financeiras envolvidas a aceitarem a quitação do segundo financiamento.
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Este foi o caso do aposentado carioca José Carlos da Costa Botelho, que tendo assinado um financiamento de dezembro de 1985, com prazo de 252 meses, teria seu contrato liquidado no final de 2006. Mas, segundo a legislação vigente todos os contratos assinados até 31 de dezembro de 1987 deveriam ter sido automaticamente quitados em outubro de 2000. Apesar disto, o pedido de quitação do mutuário foi negado com a alegação de que ele já teria sido beneficiado em outro contrato habitacional.
Prestações devem ser devolvidas
Diante disto, o mutuário optou por entrar na Justiça com a ajuda da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH). Como os argumentos da Caixa Econômica, agente financeiro do financiamento, não foram aceitos, o juiz determinou a quitação do financiamento e a devolução das prestações pagas pelo mutuário após o final do contrato.
Como lembra o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos, os bancos não têm cumprido a lei 10.150, que prevê a liquidação antecipada dos contratos cobertos pelo FCVS, forçando os mutuários a pedir ajuda na Justiça. Santos critica a posição da Caixa de negar a quitação destes financiamentos, uma vez que a lei não faz qualquer tipo de restrição e cerca de 400 mil mutuários já foram beneficiados por ela.
