Justiça não deve dar parecer favorável à ação dos bancos contra o CDC

STF julga argumentação como fraca, visto que o CDC dispõe sobre serviços bancários mas regula o setor

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SÃO PAULO – Se depender da opinião de alguns dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelos bancos contra o uso do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser bem sucedida.

Argumentação dos bancos é fraca

O principal argumento por trás da ação enviada ao STF pelos bancos é o de que o sistema financeiro é regulado por Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Na opinião dos representantes dos bancos, se os bancos tiverem que se defender na Justiça por não responderem ao que está estabelecido no CDC, isto significa que o CDC acaba prevalecendo ao estabelecido pelo regulador do sistema financeiro.

Esta argumentação é tida como muito fraca por alguns ministros do STF, que afirmam que o fato do CDC dispor sobre serviços bancários não significa que está regulando o setor. Neste sentido, não há como confundir o CDC com a lei complementar da Constituição que regula o setor.

CDC é reconhecido publicamente

Outro ministro do STF lembrou que em todas as situações em que o CDC foi atacado na Justiça a opinião pública foi tão desfavorável que a causa acabou sendo permitida. O ministro citou o exemplo do próprio Governo, que em meados de 2001 anunciou que iria suspender o CDC por medida provisória para evitar ações na Justiça contra o racionamento de energia. A idéia não durou mais do que alguns dias, com o Governo sendo forçado a abandonar a idéia.

Este raciocínio deve prevalecer na decisão sobre a ação dos bancos, com a Justiça dando preferência pelo CDC frente ao que é estabelecido nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional. Já os advogados alertam sobre o perigo de desconsiderar o que está previsto nos contratos, como permite o CDC em caso de juros abusivos, pois acreditam que os contratos são condições essenciais para um sistema financeiro saudável.

Outro problema é que, enquanto alguns bancos ganham as causas na Justiça, outros perdem, o que acaba criando uma disparidade nos custos dos serviços prestados, comprometendo os bancos que não conseguiram obter vitórias na Justiça. Já a advogada do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), Andrea Salazar, não concorda com esta opinião e argumenta que o CDC não tem como objetivo regular o sistema, mas garantir os direitos dos consumidores.