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SÃO PAULO – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu parcialmente a liminar que havia sido concedida à Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias), para que suas associadas não cumprissem algumas das novas regras editadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e que passaram a valer desde quinta-feira (18). Somente o Distrito Federal deverá cumprir as regras.
A Abrafarma escapou das novas regras por decisão da 5ª Vara Federal de Brasília, em outubro do ano passado. Assim, estava desobrigada a manter todos os medicamentos, inclusive aqueles que não precisam de prescrição, atrás do balcão e podia comercializar produtos que não fossem apenas medicamentos.
A Anvisa recorreu em relação a esta questão, dizendo que pretendia, com as novas regras, uniformizar a prestação de serviços por todas as farmácias e drogarias do País, que não devem atuar como “’drugstores’, para comercializar uma série de produtos, sem a observância das normas sanitárias”.
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Entenda a situação
As novas regras para a atividade das farmácias e drogarias passaram a valer na quinta-feira (18), mas grandes redes do setor obtiveram liminares na Justiça para não cumprir as determinações. Elas haviam conseguido liminar somente em relação às Instruções Normativas 9 e 10, que tratam da exposição de medicamentos isentos de prescrição e da venda de produtos alheios à saúde.
Segundo a Anvisa informou, três liminares de entidades que representam o setor já haviam sido derrubadas. De acordo com o chefe da Unidade Técnica de Regulação da Anvisa, Gustavo Trindade, as liminares têm caráter precário e a qualquer momento podem ser revogadas.
A Abrafarma representa 3 mil estabelecimentos e reúne as 28 maiores redes do Brasil, responsáveis pela venda de 40% dos medicamentos fabricados no País.
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Outras regras
A Resolução 44 do ano passado, que dita as novas regras, diz respeito ainda ao controle sanitário do funcionamento do estabelecimento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, entre outras coisas.
Os estabelecimentos serão fiscalizados em relação a todas essas questões, podendo ser multados em valores de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, em caso de descumprimento. Além disso, podem ter mercadorias apreendidas e interditadas ou ainda o cancelamento do alvará de funcionamento.