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SÃO PAULO – Uma ação pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Ceará determinou que consumidores que contratam empréstimo para compra de material de construção na Caixa Econômica Federal podem optar por contratar o seguro em outra empresa.
A decisão foi reafirmada pela Justiça ao julgar um recurso apresentado pelo MPF contra a prática de venda casada. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede em Recife, determinou que a Caixa se abstenha de vincular o empréstimo para aquisição de materiais de construção ao contrato de seguro da própria empresa ou por ela indicado.
A contratação de seguro é obrigatória em financiamentos como o Construcaixa, que contam com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Entretanto, como assegurou o tribunal regional, tendo como base inclusive súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), a legislação brasileira não determina que a apólice deve ser necessariamente contratada junta à instituição financeira ou seguradora indicada por ela.
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A decisão do TRF-5 derrubou decisão favorável à empresa tomada em primeira instância pela Justiça Federal no Ceará. Como o processo foi arquivado, tendo transitado em julgado, não cabe mais recurso, cabendo ao banco manter suspensa a prática de venda casada.