Justiça de SP nega recurso que tentava reserva de leitos públicos a planos de saúde

De acordo com decisão, não há nada que explique o Estado fazer o atendimento público de saúde com características particulares

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SÃO PAULO – O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão em que proibia a reserva de 25% dos leitos de hospitais públicos aos pacientes de planos de saúde, negando, desta forma, o recurso que o governo do Estado havia movido anteriormente.

Nesta quinta-feira (29) foi publicada pelo Tribunal a decisão do desembargador José Luiz Germano, da 2ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador pontua em sua decisão que “a institucionalização do atendimento aos clientes dos planos particulares, com reserva máxima de 25% das vagas, nos serviços públicos ou sustentados com os recursos públicos, cria uma anomalia que é a incompatibilização e o conflito entre o público e o privado, com as evidentes dificuldades de controle”.

Serviço universal
Germano ainda lembrou as leis que permitem que os gastos com os serviços públicos de saúde com os usuários dos planos particulares sejam cobrados das administradoras de planos de saúde. “Essas leis me parecem especialmente justas”, avalia Germano. Segundo o texto de justificativa do desembargador, não há nada que explique o estado fazer o atendimento público de saúde com características particulares.

Por fim, Germano ainda esclareceu que a saúde é um dever do Estado e que esse serviço é universal, o que significa que não se pode distinguir entre pessoas com planos de saúde e as que não possuem planos.