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SÃO PAULO – Pessoas com idade a partir de 60 anos poderão ficar isentas do pagamento do IR (Imposto de Renda) que incide sobre os rendimentos da aposentadoria e pensão.
A proposta é de autoria do senador César Borges (PR-BA) e está em pauta na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) desta terça-feira (2), segundo a Agência Senado.
Ainda de acordo com o projeto, a isenção do imposto se estende a benefícios referentes à transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social. Atualmente, apenas idosos a partir de 65 anos são isentos do pagamento.
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Segundo o relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a proposta é meritória, porque elimina a diferença de idade na definição de idoso. “Após sua conversão em lei, também para fins fiscais, idosa será a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos”, afirmou Azeredo.
Idade
Borges apontou que a isenção parcial, prevista na legislação do IR, dirige-se àqueles que recebem aposentadoria e pensão que tenham mais de 65 anos de idade e tem como objetivo auxiliá-los nas necessidades da terceira idade.
De acordo com o senador, o Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03) determina que idoso é aquele que tem mais de 60 anos, mas não em relação à isenção fiscal, pois o tema exige lei específica e exclusiva, conforme a Constituição.
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Para Borges, não faz sentido a existência de um parâmetro para idade para fins fiscais e outro para os demais fins.
Leis
Há duas leis que isentam os aposentados ou pensionistas do pagamento do IR. A primeira (Lei 1.1052/04) garante o benefício para segurados que ficaram inativos em razão de acidente em serviço ou em razão de moléstias profissionais, tuberculose, esclerose múltipla, câncer ou outras doenças graves.
A segunda (Lei 1.1482/07) prevê isenção aos beneficiários com mais de 65 anos que recebem até o dobro do teto de isenção assegurado a todos os contribuintes, que hoje é de R$ 1.434,59.