IR não incidirá sobre valores pagos de uma só vez pelo INSS

STJ determinou que não incidirá quando reajuste do benefício imposto pela Justiça for inferior ao limite legal fixado para isenção

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SÃO PAULO – A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Renda não incidirá sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado pela Justiça for inferior ao limite legal fixado para isenção.

Devem ser levados em consideração a legislação, as alíquotas e faixas de isenção previstas à época da concessão do benefício.

Valor do IR

Segundo o relator do STJ, ministro Luiz Fux, o valor do IR não é pago pelo INSS, quando o reajuste for inferior ou igual a isenção do imposto. “Ora, se proventos, mesmo revistos, não seriam tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública”, disse Fux.

Para Fux, a questão trata da incidência do IR sobre benefícios de aposentadoria recebidos incorretamente. Quando há erro da administração, o resultado judicial não pode servir de base para a incidência, sob a possibilidade de penalizar o contribuinte pelo erro do Fisco. Ele deve ser indenizado, já que houve violação do princípio de legalidade.

Recurso

O recurso Especial do INSS ao STJ foi admitido pelo Tribunal Regional da 4a. Região. Na mesma ocasião, o Recurso Extraordinário para a apreciação do Supremo também foi admitido e, então, os autos foram encaminhados ao STF.