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SÃO PAULO – A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Renda não incidirá sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado pela Justiça for inferior ao limite legal fixado para isenção.
Devem ser levados em consideração a legislação, as alíquotas e faixas de isenção previstas à época da concessão do benefício.
Valor do IR
Segundo o relator do STJ, ministro Luiz Fux, o valor do IR não é pago pelo INSS, quando o reajuste for inferior ou igual a isenção do imposto. “Ora, se proventos, mesmo revistos, não seriam tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública”, disse Fux.
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Para Fux, a questão trata da incidência do IR sobre benefícios de aposentadoria recebidos incorretamente. Quando há erro da administração, o resultado judicial não pode servir de base para a incidência, sob a possibilidade de penalizar o contribuinte pelo erro do Fisco. Ele deve ser indenizado, já que houve violação do princípio de legalidade.
Recurso
O recurso Especial do INSS ao STJ foi admitido pelo Tribunal Regional da 4a. Região. Na mesma ocasião, o Recurso Extraordinário para a apreciação do Supremo também foi admitido e, então, os autos foram encaminhados ao STF.