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SÃO PAULO – Contribuintes em união homoafetiva poderão retificar a declaração do Imposto de Renda dos últimos cinco anos para incluir o (a) companheiro (a) como dependente.
A decisão foi divulgada pela Receita Federal nesta segunda-feira (2) e se refere ao Parecer 1.503/2010 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir de agora, a união homoafetiva recebe o mesmo tratamento dado aos casais heterossexuais com união estável.
“Ao optar pela declaração retificadora, deve observar que será necessário, em relação ao dependente, oferecer à tributação os rendimentos, bens e direitos”, afirmou a Receita.
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A retificação não poderá ser efetivada, caso o dependente já tiver apresentado declaração ou se já for dependente de outro contribuinte.
Parecer
O parecer que autoriza casais homoafetivos a declararem o (a) companheiro (a) como dependente no Imposto de Renda havia sido aprovado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
De acordo com a Agência Brasil, essa não é a primeira conquista de casais homossexuais. Em junho, por exemplo, apesar de o Brasil não legalizar a união de pessoas do mesmo sexo, a Justiça reconheceu que a união homoafetiva estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários para trabalhadores do setor privado.