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SÃO PAULO – O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) entrega nesta quinta-feira (12) uma petição sobre o direito dos poupadores nas ações sobre os planos econômicos que vigoraram nas décadas de 1980 e 1990 (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II).
O documento, com 7.983 assinaturas, será entregue durante julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito dos poupadores em recuperar as perdas da poupança nos planos Collor I e Collor II.
Para o Idec, no plano Collor I, por exemplo, há indicativos claros de decisão desfavorável ao poupador. “É preciso lutar para manter o entendimento favorável ao poupador, que será diretamente afetado por essa decisão”, ressalta a gerente jurídica do Instituto, Maria Elisa Novais.
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Julgamentos
Sobre o julgamento que ocorrerá no próximo dia 12, os recursos a serem analisados questionam os índices de correção monetária decorrentes dos planos econômicos Collor I e II, sendo que eles possuem repercussão geral, o que significa que a decisão tomada pelo STF nesses processos deverá ser aplicada a todas as ações semelhantes em trâmite em todas as instâncias do Poder Judiciário do País.
Em razão da importância da matéria tratada nos dois recursos e de seu alcance, o relator, ministro Gilmar Mendes, admitiu o ingresso da União e de diversos órgãos e entidades, na condição de amici curiae (ou amigos da Corte), como é o caso do Idec.