Instituição de ensino pode indenizar estudante em R$ 30 mil

Tribunal de Justiça dá ganho de causa a estudante que desistiu do curso superior, mas foi cobrado por mensalidades não pagas

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SÃO PAULO – As instituições de ensino não podem cobrar mensalidade se o aluno não utilizou o serviço. Esta foi a decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ) depois que uma fundação incluiu o nome de um estudante no cadastro de órgão de restrição ao crédito.

Segundo o estudante, ele deixou de pagar a faculdade porque havia desistido do curso, mas a instituição de ensino alegou em juízo que o aluno permanecia formalmente matriculado. A primeira instância deu ganho de causa à empresa, condenando o reclamante a pagar R$ 2.378,83.

Insatisfeito, ele recorreu ao TJ pedindo mais uma vez a retirada de seu nome do cadastro de restrição ao crédito e reivindicando indenização por danos morais. Em segunda instância, a Justiça acabou por condenar a instituição, que terá de pagar indenização de R$ 30 mil ao aluno.

Prática abusiva

Apesar de ainda haver possibilidade de recurso, a turma julgadora entendeu que o caso trata de relação de consumo. “A fundação não provou que o ex-aluno usufruiu dos serviços educacionais prestados”, afirmou em seu voto o relator do processo, juiz Luis Eduardo Scarabelli. Ele também considerou uma prática abusiva a obrigatoriedade de o estudante assinar a confissão de dívida antes mesmo do início das aulas.