INSS proíbe cobrança de taxa de abertura de crédito de aposentados

Proposta foi indicada por Ministério Público e Procon-SP e ainda prevê custo real do empréstimo pela taxa de juros

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SÃO PAULO – A Taxa de Abertura de Crédito (TAC) não poderá mais ser cobrada na concessão de empréstimo com desconto em folha de pagamento para aposentados. A decisão foi adotada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que proíbe a exigência da taxa em qualquer operação de crédito, como financiamentos.

O custo real do empréstimo será denominado pela taxa de juros. A decisão foi indicada pelo Procon-SP e o Ministério Público, que propuseram diversas alterações para evitar abusos na hora da contratação.

Outras providências

Além da proposta acima, o Ministério Público também exigiu presença física do segurado do INSS para a contratação do empréstimo. Para o Ministério Público, o limite de endividamento do aposentado deve ser de 10% da renda, para aqueles que recebem menos de dois salários mínimos.

Entre as cláusulas abusivas na prática de empréstimos consignados, inclui-se aquela que antecipa o vencimento da dívida em casos de morte, demissão ou desligamento involuntário da Previdência Social. Fazem parte da proposta, ainda, as câmaras de mediação para renegociação de dívidas, com presença de representantes de bancos.

Para comparar as taxas de juros praticadas pelos bancos, o interessado pode acessar a página do Ministério da Previdência.