Iniciativa da Abecs não substitui necessidade de regras para os cartões

Opinião é do Idec, que acredita ser fundamental definir prazos para as propostas e para apresentação de resultados

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SÃO PAULO – A iniciativa da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) de entregar um documento se comprometendo, entre outras coisas, a não enviar cartões sem solicitação ao consumidor não substitui a necessidade de que o governo estabeleça regras para o setor.

Ao menos esta é a opinião do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que acredita ser fundamental – mais que apontar as medidas a serem evitadas ou adotadas – definir prazos para as propostas (como tempo máximo para envio do contrato) e para apresentação de resultados.

“Isso é importante para que os usuários possam acompanhar a eficiência das medidas para o setor de cartões de crédito, que ocupa o primeiro lugar nas reclamações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (…) Nenhuma das medidas impede ou reduz a importância da regulação estatal do setor, que deve ser vista como prioridade do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional”, ressalta a gerente jurídica do Instituto, Maria Elisa Novais.

Pro Teste
Assim como o Idec, a Pro Teste – Associação de Consumidores também considera as iniciativas do setor insuficientes e defende uma efetiva regulamentação para os cartões de crédito.

“A proposta do setor não enfrenta os principais problemas enfrentados pelos consumidores e é pouco efetiva para coibir as práticas abusivas das instituições financeiras”, diz a coordenadora da entidade, Maria Inês Dolci.

Ainda no que diz respeito à regulamentação do setor e com o objetivo de reivindicar regras claras contra a diferenciação de preços, a Associação entrega, nesta quinta-feira (11), o posicionamento das associações de consumidores sobre o setor de cartões de crédito.

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O documento será entregue à secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares de Araújo.

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