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SÃO PAULO – A Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) – representada pelo gerente executivo da Política Econômica da confederação, Flávio Pinheiro Castelo Branco – mostraram-se contra a criação de um novo imposto para a saúde.
“A regulamentação da Emenda 29, que estabelece recursos mínimo obrigatórios para a saúde, não pode ser aceita como fato motivador para a volta da antiga CPMF, um tributo rejeitado pela população. Este movimento pela expansão da carga tributária nacional deve ser motivo não apenas a se lamentar, mas de repúdio e mobilização da sociedade brasileira”, diz a federação.
Castelo Branco se baseou em uma sondagem feita pela CNI com 1.800 industriais, que apontaram a carga tributária elevada como principal entrave para o crescimento de suas empresas. “A posição do setor industrial é que o financiamento da saúde é fundamental, mas deve se dar a partir da arrecadação atual, sem novos impostos ou elevação dos existentes”, disse o gerente executivo, segundo a Agência Câmara.
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Comissão
Na terça-feira (20), ocorreu a comissão geral sobre a regulamentação da Emenda 29. O coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), propôs como alternativas de arrecadação o fim das deduções do Imposto de Renda, a regulamentação do jogo e o aumento da taxação sobre cigarros e bebidas alcoólicas.
“Trabalhando com metas e gestão, vamos conseguir os R$ 45 bilhões que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, quer”, afirmou.
O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), cobrou a recriação de novas faixas de tributação do IR a fim de alcançar a população de alta renda do Brasil.”Precisamos rever essa tributação para tirar daí os recursos para financiar a saúde dos mais pobres e da classe média”, disse.
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Votação
Nesta quarta-feira (21), os deputados devem finalizar a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29.
A proposta aprovada é de uma emenda do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Falta apenas a votação de um destaque do DEM que retira do projeto a definição da base de cálculo da CSS (Contribuição Social para Saúde).
Emenda 29
Em 2000, a Emenda 29 obrigou a União a investir em saúde 5% a mais do que havia investido em 1999 e determinou que esse percentual fosse corrigido pela variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). Os estados foram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%.
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A regra deveria ter vigorado até 2004, mas continua valendo, por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
