Indústria alimentícia tem até 20/3 para se adequar à resolução da Anvisa

Embalagens dos alimentos não poderão divulgar informação que possa ser considerada como propaganda enganosa

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SÃO PAULO – Em uma decisão que deve beneficiar os consumidores, e que faz parte das comemorações do Dia do Consumidor, celebrado mundialmente neste sábado, dia 15, a Anvisa (Associação Nacional de Vigilância Sanitária) anunciou algumas medidas que deve levar à alteração de algumas embalagens.

Desta forma, a indústria alimentícia tem até a próxima quinta-feira, dia 20, para ajustar suas embalagens de acordo com o estabelecido na resolução da Anvisa de setembro do ano passado.

Fim da propaganda enganosa

Segundo a resolução as embalagens de alimentos não mais poderão incluir vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas e ilustrações que impliquem em propaganda enganosa. Será considerado como tal a divulgação de informação falsa, incorreta, insuficiente ou que possam induzir o consumidor a um equívoco.

Além disto, a resolução impede que as embalagens incluam informações ou atribuições aos alimentos que não possam ser efetivamente comprovadas ou demonstradas. Na mesma linha está proibido a inclusão de mensagens estimulando o consumidor a ingerir alimentos como estimulantes, para melhorar a saúde, para prevenir doenças ou com ação curativa.

Penalidades incluem cancelamento de alvará

Finalmente, os distribuidores destes alimentos passam a ser obrigados a colocar uma etiqueta complementar caso o rótulo do produto não esteja no idioma do país de destino.
Os fabricantes que não se adequarem às medidas previstas na resolução dentro do prazo previsto pela Anvisa estão sujeitos a penalidade por terem cometido infração sanitária, que pode incluir desde advertência até o cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento ou da autorização para funcionamento da empresa.